Autarquias criam nova taxa para substituir cobrança do aluguer dos contadoresAs autarquias criaram uma nova taxa de disponibilidade de água, a fim de substituir a cobrança do aluguer dos contadores que tinha sido proibida por uma lei aprovada no Parlamento a 21 de Dezembro do ano passado, sob forte contestação dos municípios. As associações de defesa dos consumidores já admitiram avançar para os tribunais.
Segundo Fernando Campos, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a nova taxa foi criada pelas autarquias para que estas não percam as receitas. "A taxa de aluguer dos contadores desapareceu" porque a lei assim o determinou, mas "os municípios têm de repercutir nos preços aquilo que lhes custa e fizeram-no adaptando o preço do metro cúbico ou, nalgum casos, através da taxa de disponibilidade de serviço que a própria lei permite que exista", explicou Fernando Campos, em entrevista à TSF.
Fernando Campos, responsável pela secção de águas e resíduos da ANMP, adiantou que a lei aprovada pelos deputados é "demagógica" e apresenta "alguma leviandade, porque criou nos consumidores portugueses a ideia de que iria haver diminuição dos custos na factura no final do mês". "Toda a gente sabia que isso não podia acontecer porque entrava-se em contradição e incumprimento da legislação", sublinhou, apelando a que "não se criem falsas expectativas no consumidor" de que o custo da água vai ser mais barato, "porque isso não é verdade".
Fernando Campos sugeriu ainda aos deputados da Assembleia da República a eliminação do IVA da factura do consumo da água para "ajudar a resolver o problema do custo final da factura dos consumidores portugueses".
Renato Sampaio, deputado socialista e um dos autores da nova legislação, defendeu, também em declarações à TSF, que os consumidores devem aceitar protestar contra os atropelos à lei e recorrer aos tribunais, caso seja necessário. "Do nosso ponto de vista, não há nada que justifique que o cidadão tenha de pagar seja aquilo quer for para além do serviço que lhe é prestado", disse o deputado socialista, sublinhando que os consumidores, a Defesa do Consumidor e os tribunais "podem dirimir esse conflito".
Numa altura em que várias associações de consumidores já admitiram avançar para os tribunais, Luís Pisco, jurista da Associação para a Defesa do Consumidor (DECO), disse à TSF que a nova taxa de disponibilidade de água é ilegal e aconselhou os consumidores a reclamar.
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